Exclusão de Expressão Sub Judice em Nomeação de Analista Ambiental
A Portaria da Casa Civil exclui a expressão sub judice da nomeação de João Batista Albernaz dos Santos como Analista Ambiental. A decisão foi tomada em cumprimento a uma determinação judicial.
A Portaria Casa Civil nº 1420, datada de 6 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Goiás, trazendo uma importante atualização sobre a nomeação de servidores públicos. O secretário de Estado da Casa Civil, Bruno Belem, tomou a decisão de excluir a expressão sub judice do Decreto que nomeou João Batista Albernaz dos Santos para o cargo de Analista Ambiental, após a análise de documentos e processos relacionados.
A nomeação de Albernaz ocorreu em virtude de sua aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 9/2022, realizado em outubro de 2022. A exclusão da expressão sub judice é um passo significativo, uma vez que a decisão judicial da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou a necessidade de revisão da nomeação.
Com a publicação da portaria, a nomeação de Albernaz se torna efetiva, permitindo que ele assuma suas funções no Quadro Permanente dos Servidores Efetivos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A medida reflete a importância da transparência e da legalidade nas nomeações de cargos públicos, especialmente em áreas sensíveis como o meio ambiente.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do governo com a regularização das nomeações e a conformidade com as decisões judiciais.