Novas Diretrizes para Fiscalização de Contratos Públicos
O Diário Oficial do Rio de Janeiro publica novas diretrizes para a fiscalização de contratos, visando garantir a execução regular dos serviços contratados. As medidas incluem a obrigatoriedade de registros detalhados e comunicação constante entre fiscais e gestores.
O Diário Oficial do Rio de Janeiro divulgou um conjunto de diretrizes que visam aprimorar a fiscalização de contratos públicos. As novas orientações estabelecem que os fiscais devem manter um Registro de Ocorrências detalhado, documentando todas as inspeções e providências tomadas durante a execução do contrato. Essa medida busca assegurar a transparência e a regularidade na execução dos serviços contratados.
Além disso, os fiscais são responsáveis por comunicar ao gestor do contrato quaisquer ocorrências relevantes, garantindo que as informações sejam devidamente registradas no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização. A comunicação deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico, facilitando o acompanhamento das ações e decisões tomadas.
As diretrizes também enfatizam a importância de que o preposto da empresa contratada esteja ciente de suas obrigações e que os fiscais devem esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir. Isso inclui a necessidade de relatar problemas que possam impactar a execução do contrato, permitindo que medidas corretivas sejam adotadas de forma ágil.
Outra inovação é a aplicação de Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, o que assegura que os pagamentos sejam realizados apenas após a verificação da efetiva entrega dos serviços contratados. Essas medidas visam não apenas melhorar a fiscalização, mas também garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e responsável.