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Notificação de Auto de Infração e Alteração na Instrução Normativa SEF

Diário Oficial do Alagoas · 11/11/2026

A Gerência de Acompanhamento e Controle do Crédito notifica empresas sobre autos de infração e estabelece novo prazo para adesão ao Programa de Extinção de Créditos Tributários. As empresas têm 30 dias para apresentar defesa ou liquidar débitos.

A Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração da Gerência de Acompanhamento e Controle do Crédito notificou diversas Pessoas Jurídicas sobre o lançamento de ofício realizado através de Autos de Infração. As empresas têm um prazo de 30 dias úteis para apresentar defesa ou efetuar o pagamento dos tributos devidos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa Estadual.

Os autos de infração estão disponíveis para consulta nas Centrais JÁ do Maceió Shopping e do Partage Shopping, onde os contribuintes podem obter cópias e apresentar suas manifestações. A notificação inclui informações detalhadas sobre as empresas afetadas, incluindo CNPJ e nomes dos sócios.

Além disso, a Secretaria de Estado da Fazenda publicou uma Instrução Normativa que altera a norma anterior sobre o Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS. O novo prazo para adesão ao programa vai de 9 de novembro a 15 de dezembro de 2026, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais.

As alterações na Instrução Normativa visam facilitar a adesão ao programa, estabelecendo novos prazos e condições para a liquidação de débitos fiscais. A medida é parte de um esforço contínuo da Secretaria para promover a regularização fiscal e melhorar a arrecadação tributária no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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