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Novo Decreto Estadual Define Regras para Preservação de Atividades na UNEAL

Diário Oficial do Alagoas · 11/11/2026

O Decreto Estadual nº 106.093/2025 estabelece diretrizes para a preservação das atividades administrativas na Universidade Estadual de Alagoas. O documento também aborda questões relacionadas à remuneração de servidores em caso de faltas e ausências.

O Decreto Estadual nº 106.093/2025 foi publicado com o objetivo de justificar a necessidade de preservação das atividades na Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) para o cumprimento do calendário acadêmico. O decreto delimita os serviços administrativos indispensáveis, evitando a extensão automática das exceções a todo o expediente da instituição. A norma sugere que a deliberação deve conter ressalvas equivalentes às já estabelecidas em legislações anteriores.

Um dos pontos destacados no decreto é a questão da remuneração dos servidores em caso de faltas. O artigo 49 da Lei Estadual nº 5.247/1991 diferencia as faltas ao serviço, estabelecendo que a ausência em uma aula não caracteriza necessariamente falta à jornada integral. Isso significa que a perda da remuneração será proporcional ao tempo de ausência, conforme os registros funcionais do docente.

Além disso, o decreto mantém as orientações sobre a reposição de aulas, ressaltando que a falta injustificada pode acarretar responsabilização disciplinar, desde que respeitados os direitos de ampla defesa e apuração regular. O registro das faltas deve seguir as determinações válidas e previamente divulgadas, exceto em casos de ausências legalmente justificadas.

O despacho também menciona a necessidade de encaminhamento dos autos à UNEAL para que sejam adotadas as providências necessárias, observando as recomendações do despacho anterior. A revisão das orientações sobre a remuneração e as faltas dos servidores é um passo importante para garantir a regularidade das atividades acadêmicas e administrativas da universidade.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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