Alta relevância Inclusão de C3 Holding LTDA em Processo de Responsabilização
A Portaria nº 904 adita o Processo Administrativo de Responsabilização para incluir a C3 Holding LTDA como potencial responsável solidária. A medida visa garantir o contraditório e a ampla defesa no processo.
A Portaria nº 904, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, determina a inclusão da empresa C3 Holding LTDA no Processo Administrativo de Responsabilização nº PAR SES 04/2024. A decisão foi tomada pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base em informações que indicam um vínculo de controle societário entre a C3 Holding e a empresa originalmente processada.
O aditamento à portaria original busca assegurar que a sociedade controladora tenha a oportunidade de se defender antes de qualquer deliberação sobre sua responsabilidade. De acordo com a legislação vigente, é fundamental garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal.
Além disso, a inclusão da C3 Holding LTDA no processo permitirá a apuração de sua responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes de atos lesivos imputados à empresa controlada. A medida é uma resposta à necessidade de formalização da relação processual, garantindo que todos os envolvidos tenham acesso aos autos e possam apresentar suas defesas.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão responsável pela apuração foi estabelecido em 180 dias, conforme as diretrizes do Decreto nº 37.296/2016. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da Secretaria de Saúde com a transparência e a justiça nos processos administrativos.