Revogação de Licitação pela Defensoria Pública do Acre
A Defensoria Pública do Estado do Acre revogou a Dispensa de Licitação nº 05/2026 devido à necessidade de aperfeiçoamento do Termo de Referência. A decisão visa garantir a transparência e a competitividade no processo licitatório.
A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) anunciou a revogação da Dispensa de Licitação nº 05/2026, vinculada ao Processo Administrativo SEI nº 0305.03001/2026-29. A medida foi tomada em virtude da necessidade de aprimorar o Termo de Referência nº 59/2026 e da indisponibilidade temporária do endereço eletrônico destinado ao recebimento das propostas. Essa situação poderia comprometer a ampla participação dos interessados e a isonomia do procedimento licitatório.
A decisão foi fundamentada em razões de interesse público, conforme justificado nos autos, e está amparada pelo artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, além da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é assegurar a regularidade, a transparência e a competitividade na futura contratação.
Com a revogação, o procedimento passará por uma revisão e adequação dos instrumentos técnicos. A Defensoria Pública do Acre se compromete a publicar um novo Aviso de Dispensa de Licitação, respeitando as disposições legais aplicáveis. Essa ação demonstra o compromisso da DPE/AC com a boa gestão dos recursos públicos e a promoção de um processo licitatório justo e acessível a todos os interessados.