Alta relevância Designação de Gestores e Fiscais para Contrato de Locação de Veículos
A Controladora-Geral do Estado do Acre designa servidores para fiscalizar a execução do contrato de locação de veículos. A medida atende às exigências da nova legislação sobre gestão de contratos administrativos.
A Controladora-Geral do Estado do Acre, Mayara Cristine Bandeira de Lima, publicou a Portaria CGE Nº 98, que designa servidores para as funções de gestor e fiscal do Contrato nº 15/2025. Este contrato, celebrado com a empresa R N A LIMA LTDA, tem como objetivo a locação de veículos automotores sem motorista, com quilometragem livre, para atender às necessidades da Controladora-Geral do Estado.
Os servidores designados incluem Adriana Meireles da Silva como Gestor Titular e Isabel Gomes Lopes da Rocha como Fiscal Titular, entre outros. A portaria estabelece que os designados devem seguir as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 11.363/2023, que regulamentam a gestão de contratos administrativos.
O gestor do contrato terá a responsabilidade de acompanhar a execução contratual, garantindo que todos os aspectos administrativos e financeiros sejam cumpridos. Além disso, o fiscal do contrato deverá verificar o cumprimento das obrigações da contratada, assegurando a conformidade com o instrumento contratual e a legislação aplicável.
A nova portaria revoga a anterior, CGE nº 120, de 2025, e entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso da Controladoria-Geral com a transparência e a eficiência na gestão pública.