Designação de Gestores e Fiscais para Contrato na Penitenciária de Casa Branca
O Decreto Estadual 69.228 designa servidores para gerenciar e fiscalizar contrato de aquisição de filtros para bebedouros no Centro de Ressocialização de Mococa. A medida visa garantir a execução adequada do contrato conforme a legislação vigente.
O Decreto Estadual 69.228, publicado em 23 de dezembro de 2024, estabelece a designação de servidores para atuar como gestores e fiscais de um contrato celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e empresas contratadas. O contrato, que envolve a aquisição de filtros para bebedouros no Centro de Ressocialização de Mococa, é parte de um esforço para melhorar as condições de infraestrutura nas unidades prisionais do estado.
Os gestores designados são responsáveis por acompanhar a execução do contrato, garantindo que as obrigações sejam cumpridas e que os produtos entregues atendam às especificações estabelecidas. A designação inclui um gestor titular e um suplente, além de fiscais técnicos e administrativos, que terão papéis complementares na supervisão do contrato.
As atribuições dos gestores e fiscais incluem a verificação da qualidade dos produtos, a comunicação de irregularidades e a coordenação de atos de fiscalização. A medida é uma resposta à necessidade de maior controle e transparência na execução de contratos administrativos, conforme preceitua a Lei Federal nº 14.133.
A designação dos servidores é uma parte fundamental do processo de fiscalização, que visa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que as obrigações contratuais sejam rigorosamente cumpridas. O acompanhamento efetivo é essencial para evitar irregularidades e garantir a qualidade dos serviços prestados nas unidades prisionais.