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Designação de Gestores e Fiscais para Contrato na Penitenciária de Casa Branca

Diário Oficial do São Paulo · 11/11/2026

O Decreto Estadual 69.228 designa servidores para gerenciar e fiscalizar contrato de aquisição de filtros para bebedouros no Centro de Ressocialização de Mococa. A medida visa garantir a execução adequada do contrato conforme a legislação vigente.

O Decreto Estadual 69.228, publicado em 23 de dezembro de 2024, estabelece a designação de servidores para atuar como gestores e fiscais de um contrato celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e empresas contratadas. O contrato, que envolve a aquisição de filtros para bebedouros no Centro de Ressocialização de Mococa, é parte de um esforço para melhorar as condições de infraestrutura nas unidades prisionais do estado.

Os gestores designados são responsáveis por acompanhar a execução do contrato, garantindo que as obrigações sejam cumpridas e que os produtos entregues atendam às especificações estabelecidas. A designação inclui um gestor titular e um suplente, além de fiscais técnicos e administrativos, que terão papéis complementares na supervisão do contrato.

As atribuições dos gestores e fiscais incluem a verificação da qualidade dos produtos, a comunicação de irregularidades e a coordenação de atos de fiscalização. A medida é uma resposta à necessidade de maior controle e transparência na execução de contratos administrativos, conforme preceitua a Lei Federal nº 14.133.

A designação dos servidores é uma parte fundamental do processo de fiscalização, que visa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que as obrigações contratuais sejam rigorosamente cumpridas. O acompanhamento efetivo é essencial para evitar irregularidades e garantir a qualidade dos serviços prestados nas unidades prisionais.

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Publicação de origem (Diário Oficial do São Paulo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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