Publicação de Portaria com Efeito Retroativo
A nova portaria da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária estabelece efeitos retroativos a partir de 06 de novembro de 2026. O decreto foi assinado pela Secretária Adjunta Radiana Kássia e Silva Clemente.
O Diário Oficial do Mato Grosso publicou recentemente a portaria que retroagirá à data de 06 de novembro de 2026, conforme estabelecido no Decreto n. 1.525/2022 e na Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT. Essa medida é parte das ações da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, que busca regulamentar aspectos administrativos e financeiros do estado.
A portaria, assinada pela Secretária Adjunta Radiana Kássia e Silva Clemente, visa garantir a eficácia de determinadas disposições legais e administrativas, promovendo uma melhor gestão dos recursos públicos. A retroatividade da norma pode impactar a aplicação de políticas públicas e a execução de contratos administrativos.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG também está envolvida na divulgação e implementação das diretrizes estabelecidas por essa portaria. O protocolo 1871438 foi registrado para assegurar a transparência e a rastreabilidade do ato administrativo.
A publicação no Diário Oficial é um passo importante para a formalização das ações governamentais e para a comunicação com a sociedade sobre as mudanças nas normas que regem a administração pública no estado de Mato Grosso.