Alta relevância Sergipe Estabelece Índices Provisórios de ICMS para 2027
A nova portaria da Secretaria da Fazenda de Sergipe define índices percentuais provisórios para o ICMS Social dos Municípios em 2027. Prefeitos têm 30 dias para impugnar os dados apresentados.
A PORTARIA SEFAZ Nº 0372/2026, publicada em 6 de novembro de 2026, estabelece os índices percentuais provisórios para o crédito das quotas do ICMS Social pertencentes aos Municípios de Sergipe, referentes ao ano de 2027. A medida visa regulamentar a distribuição dos recursos tributários entre as cidades do estado, utilizando como base de cálculo os índices constantes do Anexo Único da portaria.
Os Municípios receberão 1/4 dos 20% provenientes de créditos tributários do extinto ICM e 25% da arrecadação do ICMS. A portaria também determina que os Prefeitos e Associações de Municípios poderão impugnar os dados e índices estabelecidos, com um prazo de 30 dias a partir da publicação.
As informações complementares sobre os cálculos dos índices estão disponíveis no Portal do VAF, garantindo transparência no processo. A Secretaria da Fazenda de Sergipe reforça a importância da participação dos Municípios na contestação dos dados, permitindo que as vozes locais sejam ouvidas.
A medida é um passo significativo para a gestão fiscal dos Municípios, que dependem desses recursos para a execução de serviços essenciais à população. A expectativa é que a definição dos índices contribua para uma distribuição mais justa e equitativa dos recursos tributários no estado.