Portaria Reconhece Acidente em Serviço de Servidor da Polícia Civil
A Portaria nº 122-S caracteriza como Acidente em Serviço um incidente envolvendo o servidor Antonio Celso Lourenço da Costa. A decisão está alinhada com a legislação vigente sobre acidentes de trabalho.
A Portaria nº 122-S, datada de 21 de dezembro de 2023, reconheceu um incidente ocorrido em 7 de maio de 2026 como Acidente em Serviço, envolvendo o servidor Antonio Celso Lourenço da Costa, Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil. A decisão foi fundamentada no artigo 133 da Lei Complementar nº 46/94, que trata das normas para a caracterização de acidentes de trabalho no âmbito do serviço público.
O reconhecimento do acidente é um passo importante para garantir os direitos do servidor, que poderá ter acesso a benefícios e proteções previstos na legislação. A medida reflete a preocupação da administração pública em assegurar a integridade e o bem-estar dos seus funcionários, especialmente aqueles que atuam em funções de risco, como é o caso da Polícia Civil.
Além disso, a portaria destaca a importância de se registrar e tratar adequadamente os acidentes de trabalho, promovendo um ambiente mais seguro e saudável para todos os servidores. O incidente em questão será analisado em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação pertinente, garantindo que os direitos do servidor sejam respeitados.
A decisão da Portaria nº 122-S é um exemplo de como a administração pública deve agir em situações que envolvem a saúde e segurança dos servidores, promovendo a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos humanos.
A expectativa é que esse reconhecimento contribua para a melhoria das condições de trabalho e para a valorização dos servidores públicos, que desempenham um papel crucial na segurança e na proteção da sociedade.