Transferência de Major da PM para Reserva Remunerada
O governador do Amapá assina decreto que transfere o Major Francisco Cavalcante de Farias para a Reserva Remunerada. A medida segue as normas do Estatuto dos Militares do Estado.
O Decreto nº 7665, publicado no Diário Oficial do Amapá, formaliza a transferência do Major QEO-PM Francisco Cavalcante de Farias para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão foi tomada pelo governador Clécio Luis Vilhena Vieira, que utilizou as atribuições conferidas pela Constituição do Estado do Amapá.
A transferência está em conformidade com diversas legislações, incluindo a Lei Complementar nº 0084/2014, que regula o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, e a Lei nº 1.813/2014, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Militares. O decreto assegura que os proventos do Major na inatividade serão calculados com base em seu subsídio, garantindo todos os direitos e prerrogativas previstos nas leis pertinentes.
A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do Major, conforme as disposições legais. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de novembro de 2026, marcando uma nova fase na carreira do oficial.
Essa medida reflete a continuidade das ações do governo em atender às normas que regem a inatividade dos militares, assegurando que os direitos dos servidores sejam respeitados e mantidos durante a transição para a reserva.