Transferência de Capitão da PM para Reserva Remunerada
O Decreto Nº 7664, publicado no Diário Oficial do Amapá, determina a transferência do Capitão Hermes da Silva Vilhena para a Reserva Remunerada. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto Nº 7664, que oficializa a transferência do Capitão QOE-PM Hermes da Silva Vilhena para a Reserva Remunerada, 'EX-OFFÍCIO'. A decisão é respaldada por diversas legislações estaduais que regulam a inatividade dos militares no Amapá.
O ato é fundamentado no art. 119 da Constituição do Estado do Amapá e em leis complementares que tratam do Estatuto dos Militares e do Regime Próprio de Previdência dos Militares. O Decreto assegura que os proventos do Capitão na inatividade serão calculados com base em seu subsídio, garantindo todos os direitos e prerrogativas previstos na legislação.
A transferência entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de novembro de 2026. O Diretor de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do Capitão do serviço ativo, conforme as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Essa medida reflete a continuidade das ações do governo em conformidade com as leis que regem a carreira militar, assegurando os direitos dos profissionais que dedicaram suas vidas à segurança pública do estado.