Transferência de Tenente da PM para Reserva Remunerada
O governador do Amapá assina decreto que transfere o 1º Tenente Francivaldo dos Santos Chagas para a Reserva Remunerada. A medida segue as normas do Estatuto dos Militares do Estado.
O Decreto nº 7663, publicado em 10 de novembro de 2026, oficializa a transferência do 1º Tenente QOE-PM Francivaldo dos Santos Chagas para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão foi tomada pelo governador do Estado do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, com base em diversas legislações que regem a inatividade dos militares estaduais.
O ato é respaldado pelo Estatuto dos Militares do Estado do Amapá e outras leis complementares que garantem os direitos e proventos do militar em sua nova condição. Os proventos na inatividade serão calculados com base no subsídio do cargo de 1º Tenente, assegurando todos os direitos pecuniários e prerrogativas legais.
A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do Tenente, conforme as disposições legais pertinentes. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de novembro de 2026, marcando uma nova fase na carreira do militar.
Essa transferência é parte das rotinas administrativas da Polícia Militar e reflete o cumprimento das normas estabelecidas para a gestão de pessoal militar no estado. A medida não apresenta impacto significativo para a população em geral, sendo um ato burocrático dentro da estrutura militar.