Transferência de Major da PM para Reserva Remunerada
O Decreto nº 7662, publicado no Diário Oficial do Amapá, formaliza a transferência do Major Arlindo Pereira Pantoja para a Reserva Remunerada. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.
O Governador do Estado do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, assinou o Decreto nº 7662, que dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá para a Reserva Remunerada do Major QOE-PM Arlindo Pereira Pantoja. A decisão é respaldada por diversas legislações, incluindo o Estatuto dos Militares e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá.
O ato administrativo estabelece que os proventos do Major na inatividade serão calculados com base em seu subsídio, garantindo todos os direitos e prerrogativas previstos nas leis pertinentes. A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar será responsável por efetivar o desligamento do Major do serviço ativo.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a partir de 21 de novembro de 2026. Essa medida reflete a continuidade das ações do governo em conformidade com as normativas que regem a inatividade dos militares estaduais.