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Promoção de Oficial da Polícia Militar em Alagoas

Diário Oficial do Alagoas · 10/11/2026

O governador de Alagoas decreta a promoção do 2º Tenente Mércio Alberto de Oliveira Santos ao posto de 1º Tenente, a partir de dezembro de 2023. A decisão é resultado de uma ação judicial transitada em julgado.

O Decreto nº 113.677, assinado pelo governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas, promove o 2º Tenente QORR PM Mércio Alberto de Oliveira Santos ao posto de 1º Tenente QOE PM, com efeito a partir de 11 de dezembro de 2023. A promoção é realizada por ressarcimento de preterição, conforme os critérios de antiguidade estabelecidos pela legislação estadual.

A decisão judicial que fundamenta esta promoção é oriunda da Ação Judicial nº 0727801-49.2019.8.02.0001, da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que transitou em julgado. O decreto também retifica o Decreto Estadual nº 51.472, de 30 de dezembro de 2016, que havia transferido o oficial para a Reserva Remunerada.

Com a retificação, o 2º Tenente Mércio Alberto de Oliveira Santos será rematriculado e receberá proventos integrais, calculados sobre seu novo posto, conforme as normas vigentes. O governador destaca a importância da promoção para a valorização dos serviços prestados pelos oficiais da Polícia Militar do Estado.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do governo com a justiça e a valorização dos profissionais de segurança pública em Alagoas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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