Promoção de Oficial da Polícia Militar em Alagoas
O governador de Alagoas decreta a promoção do 2º Tenente Mércio Alberto de Oliveira Santos ao posto de 1º Tenente, a partir de dezembro de 2023. A decisão é resultado de uma ação judicial transitada em julgado.
O Decreto nº 113.677, assinado pelo governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas, promove o 2º Tenente QORR PM Mércio Alberto de Oliveira Santos ao posto de 1º Tenente QOE PM, com efeito a partir de 11 de dezembro de 2023. A promoção é realizada por ressarcimento de preterição, conforme os critérios de antiguidade estabelecidos pela legislação estadual.
A decisão judicial que fundamenta esta promoção é oriunda da Ação Judicial nº 0727801-49.2019.8.02.0001, da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que transitou em julgado. O decreto também retifica o Decreto Estadual nº 51.472, de 30 de dezembro de 2016, que havia transferido o oficial para a Reserva Remunerada.
Com a retificação, o 2º Tenente Mércio Alberto de Oliveira Santos será rematriculado e receberá proventos integrais, calculados sobre seu novo posto, conforme as normas vigentes. O governador destaca a importância da promoção para a valorização dos serviços prestados pelos oficiais da Polícia Militar do Estado.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do governo com a justiça e a valorização dos profissionais de segurança pública em Alagoas.