Alta relevância Rescisão de Convênio com a UNIVALI é Publicada
O Estado de Santa Catarina anunciou a rescisão de um termo de compromisso com a UNIVALI, com data de término em 31 de julho de 2026. A decisão foi fundamentada em irregularidades constatadas na execução do contrato.
O Diário Oficial de Santa Catarina publicou o extrato de rescisão do termo de compromisso do Programa 'ADIMPLÊNCIA GERAL - PAG', celebrado entre a Procuradoria Geral e a Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). A rescisão, que se efetivará em 31 de julho de 2026, foi motivada por supostas falhas na execução do convênio, conforme apuração de irregularidades.
O Secretário de Estado da Administração, Vitoria Azevedo de Paula, destacou que a administração pública possui a prerrogativa de instaurar processos administrativos para apurar fraudes ou infrações relacionadas ao contrato. A decisão foi respaldada pelo decreto estadual nº 1.860/2022, que confere ao gestor a responsabilidade de agir diante de irregularidades.
Além disso, a administração deve respeitar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos envolvidos, garantindo que, se comprovadas as irregularidades, as devidas penalidades sejam aplicadas. A medida reflete um esforço do governo estadual em manter a integridade e a transparência na gestão de recursos públicos.
A rescisão do convênio com a UNIVALI é um exemplo de como a administração pública está atenta à execução de contratos e disposta a tomar medidas rigorosas em caso de descumprimento das normas estabelecidas.