Alta relevância Contratação Direta de Serviços Médicos pelo Estado do Tocantins
O Estado do Tocantins autoriza a contratação direta da Clínica Neuroexito Ltda para prestação de serviços médicos aos servidores públicos. A medida foi tomada sem licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
A Portaria nº 2897/2026, publicada no Diário Oficial do Tocantins, autoriza a contratação da empresa Clínica Neuroexito Ltda para a prestação de serviços médicos e hospitalares aos beneficiários do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, conhecido como SERVIR. A decisão foi fundamentada na inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, devido à inviabilidade de competição no credenciamento realizado por chamamento público.
O credenciamento da Clínica Neuroexito foi aprovado após a análise de documentação e habilitação, conforme o Termo de Julgamento publicado anteriormente. Os serviços a serem prestados incluem especialidades médicas e insumos necessários, com remuneração baseada em tabelas específicas do plano de saúde dos servidores.
A portaria destaca a existência de recursos orçamentários para cobrir as despesas decorrentes da contratação, assegurando que o processo está em conformidade com as normas financeiras e jurídicas vigentes. A medida visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos servidores públicos do Estado.
A publicação da portaria também estabelece que os efeitos da contratação retroagem à data de 06 de novembro de 2026, assegurando a legalidade e a regularidade do ato administrativo. A decisão foi assinada pelo Secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho.