Início de Processo Administrativo Disciplinar em Florianópolis
A Controladoria-Geral do Município instaurou um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta de um educador social por insuficiência de desempenho. A comissão responsável terá 90 dias para concluir os trabalhos.
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, através da Portaria N. 01-28773/CGM, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta de J. Dos S., educador social lotado no CRAS Continente. O processo foi motivado por alegações de insuficiência de desempenho durante o estágio probatório da servidora, conforme documentação enviada à Subsecretaria de Corregedoria-Geral.
A portaria destaca que a servidora pode ter infringido os artigos 20 e 21 da Lei Complementar 063/03, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. As penalidades para tais infrações estão previstas nos Decretos 16.550/2016 e 29.141/2026, que tratam da avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório.
Para conduzir o PAD, foram designadas três servidoras, com Marjorie Marla B. de Macedo na presidência da comissão. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme estipulado na portaria.
Além disso, a Controladoria também anunciou o arquivamento de um outro processo administrativo disciplinar, que apurava condutas inadequadas de um servidor municipal. A decisão final foi de encaminhar o caso para Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após a verificação de que todas as etapas do processo foram cumpridas.