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Nova Portaria Regula Fiscalização de Contratos na Segurança Pública do Piauí

Diário Oficial do Piauí · 10/11/2026

A nova portaria estabelece diretrizes para a fiscalização e execução de contratos administrativos na Secretaria de Segurança Pública do Piauí. As medidas visam garantir a efetividade e a regularidade dos serviços prestados.

A Secretaria de Segurança Pública do Piauí publicou uma nova portaria que regulamenta a fiscalização e a execução de contratos administrativos. O documento, assinado por Karen Lorhane Pereira Ribas, estabelece responsabilidades claras para o Gestor e o Fiscal do contrato, visando assegurar a correta execução dos serviços contratados.

Entre as principais atribuições destacadas na portaria, estão o acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual, a manutenção de cópias dos contratos e a comunicação de quaisquer irregularidades ao Gestor. Além disso, a portaria determina que o Fiscal deve atestar a prestação de serviços conforme as condições estabelecidas, sob pena de responsabilização por danos decorrentes de sua conduta.

A nova norma também exige que o aviso sobre a proximidade do término do prazo contratual seja feito com antecedência mínima de 60 dias, permitindo que sejam tomadas as providências necessárias para prorrogação ou nova contratação. Essa medida é crucial para evitar interrupções nos serviços prestados à população.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação e reflete o compromisso do governo estadual em aprimorar a gestão e fiscalização dos contratos públicos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e outros decretos estaduais pertinentes. A expectativa é que essas diretrizes contribuam para a transparência e eficiência na administração pública.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Piauí). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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