Piauí Designa Representante para Assembleia do Fundo de Equalização
O Estado do Piauí designou um representante para a 1ª Assembleia Geral Ordinária do Fundo de Equalização Federativa e do Fundo Garantidor Federativo. A assembleia ocorrerá de forma virtual no dia 17 de novembro de 2026.
A Portaria SEFAZ-PI/GASEC Nº 12/2026 designa Antônio Marcos Milanêz Cavalcante como representante do Estado do Piauí na 1ª Assembleia Geral Ordinária do Fundo de Equalização Federativa (FEF) e do Fundo Garantidor Federativo (FGF). A assembleia está marcada para o dia 17 de novembro de 2026, às 09h00, e será realizada de forma virtual.
A decisão foi tomada com base na Lei nº 8.873, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) e ao Fundo de Equalização Federativa. O Estado do Piauí já havia solicitado a adesão ao PROPAG em fevereiro de 2025, conforme consta nos documentos oficiais.
Além disso, a portaria considera o Decreto nº 24.640, de julho de 2026, que regulamenta a participação do Estado em tais fundos. A formalização da participação é um passo importante para a gestão fiscal do estado, especialmente em tempos de desafios financeiros.
A publicação da portaria foi feita no Diário Oficial do Piauí, e a medida entra em vigor na data de sua publicação, conforme determinado pelo Secretário de Estado da Fazenda, Emílio Joaquim de Oliveira Júnior.