Reativação de Inscrições Estaduais é Publicada
A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso do Sul reativa inscrições estaduais de contribuintes após regularização de pendências. A medida visa restaurar direitos fiscais.
O Ato Declaratório SAT nº 307, publicado em 9 de novembro de 2026, determina a reativação de inscrições estaduais de contribuintes que tiveram suas inscrições suspensas ou canceladas. A decisão foi tomada pela Superintendência de Administração Tributária, com base na regularização das pendências que causaram as suspensões. Com a reativação, os contribuintes recuperam seus direitos fiscais, embora devam cumprir obrigações tributárias pendentes do período de suspensão.
O ato entra em vigor na data de sua publicação e abrange uma lista de contribuintes, que inclui pessoas físicas e jurídicas de diversas localidades do estado. A medida é parte de um esforço contínuo da Secretaria de Fazenda para facilitar a regularização fiscal e promover a conformidade tributária entre os cidadãos e empresas do Mato Grosso do Sul.
A reativação das inscrições é uma ação que pode beneficiar tanto os contribuintes quanto o estado, ao possibilitar a regularização de situações fiscais que estavam pendentes. Isso pode resultar em um aumento na arrecadação de tributos e na formalização de negócios que estavam operando de forma irregular.