Alta relevância Governo da Paraíba Lança Programa de Regularização de Créditos
A Medida Provisória nº 368 institui o programa 'Desenrola Empreender', visando a regularização de créditos não tributários. O programa busca estimular o empreendedorismo e reduzir a litigiosidade relacionada a dívidas.
O Governo do Estado da Paraíba anunciou a criação do Programa Extraordinário de Regularização Incentivada de Créditos Não Tributários, denominado 'Desenrola Empreender'. A medida, que entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2026, tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas de microempreendedores e pequenos empresários, promovendo o desenvolvimento econômico e social do estado.
O programa abrangerá créditos de contratos de financiamento com parcelas vencidas até 31 de outubro de 2026, independentemente da fase de cobrança em que se encontrem. Entre os principais objetivos estão a recuperação de recursos públicos e a diminuição dos custos administrativos e judiciais relacionados à cobrança de créditos.
Os devedores poderão optar por modalidades de pagamento à vista ou parcelado, com condições específicas para cada uma. A adesão ao programa implicará no reconhecimento da obrigação e na desistência de impugnações relacionadas aos créditos regularizados. Os pedidos de adesão poderão ser formalizados até 10 de janeiro de 2027.
A medida é uma resposta às dificuldades enfrentadas por pequenos empreendedores, especialmente em tempos de crise econômica, e busca oferecer uma alternativa viável para a regularização de suas dívidas, promovendo assim a recuperação econômica local.