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Aprovação de Adicional de Insalubridade é Condicionada a Regularização de Laudo

Diário Oficial do Alagoas · 10/11/2026

A Procuradoria Geral do Estado aprova parcialmente o pedido de adicional de insalubridade, condicionando a concessão à regularização do laudo técnico. A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é destacada como uma irregularidade a ser corrigida.

A Portaria PGE Nº 327/2022 aprova em partes o despacho que reconhece a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em seu nível máximo, com efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial, datado de 23 de outubro de 2026. A Procuradoria Geral do Estado ressalta que os efeitos financeiros devem ser calculados desde a data do laudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O laudo técnico que avalia as condições de insalubridade deve ser atualizado anualmente ou sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho. Embora o laudo tenha sido assinado por um profissional habilitado, a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi identificada como uma irregularidade formal.

Apesar da irregularidade, a Procuradoria não encontrou vícios substanciais que comprometessem a validade do laudo. Contudo, enfatiza que a ART é um requisito legal essencial para a regularidade da prestação do serviço técnico. A Administração deve exigir a ART válida para cada laudo que fundamentar a concessão do adicional de insalubridade.

A aprovação do pedido é condicionada à regularização da ART e à homologação do laudo pela SEPLAG. A autoridade responsável deve garantir a observância das recomendações para evitar omissões em procedimentos futuros.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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