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Governo de Minas Gerais Autoriza Transferência de Recursos para Municípios

Diário Oficial do Minas Gerais · 10/11/2026

O governador Mateus Simões de Almeida autoriza a transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares para municípios. A medida visa garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução SEGOV nº 6, de 02 de fevereiro de 2026, autorizou a transferência de recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares individuais e de bloco, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2026. Essa ação é parte de um esforço para assegurar a transparência e a conformidade constitucional na gestão dos recursos públicos, em resposta a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a rastreabilidade dos recursos distribuídos por emendas.

O repasse dos recursos será realizado para os municípios listados no Anexo I da Resolução, seguindo os prazos e procedimentos definidos na legislação vigente. A medida é fundamentada nos artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado, que tratam da programação orçamentária e da execução das emendas parlamentares.

Além disso, a transferência de recursos está alinhada com a Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para garantir a transparência e a conformidade das emendas parlamentares. O governo busca, assim, atender às demandas locais e promover o desenvolvimento regional por meio do repasse de verbas públicas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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