Alta relevância Designação de Gestores e Fiscais para Contrato de Dedetização em Complexo Penal
O governo estadual designou servidores para gerenciar e fiscalizar o contrato de serviços de dedetização no Complexo Penal de Reginópolis. A medida visa garantir a execução adequada das atividades contratuais.
O Decreto Estadual nº 69.228, publicado em 23 de dezembro de 2024, estabelece a designação de gestores e fiscais para o contrato de dedetização, desinsetização e desratização no Complexo Penal de Reginópolis. A contratação foi realizada com a empresa Dedetizaki Controle de Pragas Ltda, conforme a Nota de Empenho nº 03065.
Os gestores designados, Rosana Inês Ferreira e André Luiz Funk Diório, terão a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato, garantindo que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas. Além deles, fiscais técnicos e administrativos também foram nomeados para assegurar a qualidade e conformidade dos serviços prestados.
As atribuições dos gestores incluem a supervisão da execução das atividades contratuais, a comunicação de irregularidades e a coordenação dos atos de fiscalização. Os fiscais técnicos e administrativos, por sua vez, deverão zelar pela qualidade dos serviços e informar sobre qualquer situação que demande intervenção.
Essa ação é parte do cumprimento da legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 14.133 e o Decreto Estadual nº 68.220, que regulam a execução e fiscalização de contratos administrativos. O objetivo é garantir a eficiência e a segurança nas operações do complexo penal, refletindo o compromisso do governo com a gestão pública responsável.