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Designação para Processo Administrativo de Reparação de Danos

Diário Oficial do Bahia · 10/11/2026

A servidora Ana Ester Oliveira da Silveira Borges foi designada para conduzir um processo administrativo relacionado à prestação de contas do TAC nº 157/2024. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias.

A Portaria nº 188, publicada no Diário Oficial do Bahia, designa a servidora Ana Ester Oliveira da Silveira Borges para liderar um Processo Administrativo de Reparação de Danos. Esta ação visa apurar e cobrar os danos decorrentes da prestação de contas do TAC nº 157/2024, que foi firmado com o proponente Bruno Batista Santana para o projeto 'Underismo Primeira Capital'.

O processo está vinculado ao Edital nº 01/2023 - Mobilidade Cultural 2023/2024 e é fundamentado nas disposições da Lei Estadual nº 12.209/11 e do Decreto Estadual nº 15.805/14. A servidora terá um prazo de 60 dias para concluir suas atividades, a contar da data de instauração do processo.

A medida reflete a preocupação do governo estadual em garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência nas ações culturais. A condução deste processo administrativo é um passo importante para assegurar que os danos identificados sejam devidamente reparados, promovendo a responsabilidade na gestão dos projetos culturais financiados pelo Estado.

#Cultura #Reparação de Danos #Processo Administrativo
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Publicação de origem (Diário Oficial do Bahia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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