Designação para Processo Administrativo de Reparação de Danos
A servidora Ana Ester Oliveira da Silveira Borges foi designada para conduzir um processo administrativo relacionado à prestação de contas do TAC nº 157/2024. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias.
A Portaria nº 188, publicada no Diário Oficial do Bahia, designa a servidora Ana Ester Oliveira da Silveira Borges para liderar um Processo Administrativo de Reparação de Danos. Esta ação visa apurar e cobrar os danos decorrentes da prestação de contas do TAC nº 157/2024, que foi firmado com o proponente Bruno Batista Santana para o projeto 'Underismo Primeira Capital'.
O processo está vinculado ao Edital nº 01/2023 - Mobilidade Cultural 2023/2024 e é fundamentado nas disposições da Lei Estadual nº 12.209/11 e do Decreto Estadual nº 15.805/14. A servidora terá um prazo de 60 dias para concluir suas atividades, a contar da data de instauração do processo.
A medida reflete a preocupação do governo estadual em garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência nas ações culturais. A condução deste processo administrativo é um passo importante para assegurar que os danos identificados sejam devidamente reparados, promovendo a responsabilidade na gestão dos projetos culturais financiados pelo Estado.