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Arquivamento de Procedimento Administrativo na Secretaria de Administração Penitenciária

Diário Oficial do Bahia · 10/11/2026

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia arquivou um procedimento administrativo após conclusão da Corregedoria. A decisão foi baseada na ausência de provas que indicassem infração disciplinar por parte dos servidores.

A Portaria nº 503, de 09 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Bahia, determina o arquivamento de um procedimento administrativo relacionado a uma investigação conduzida pela Corregedoria da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. O arquivamento foi decidido após a análise do Relatório Final da Comissão Apuratória, que não encontrou elementos que comprovassem a participação ou omissão de servidores no caso apurado.

De acordo com o artigo 1º da portaria, a decisão foi fundamentada na ausência de indícios que caracterizassem infração disciplinar, conforme estipulado no artigo 206, inciso I, da Lei Estadual nº 6.677/94. Essa conclusão reflete a importância da transparência e da responsabilidade na administração pública, garantindo que os servidores sejam protegidos de acusações infundadas.

O Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho, enfatizou a necessidade de seguir os trâmites legais e respeitar os direitos dos servidores envolvidos. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, encerrando formalmente o procedimento administrativo em questão.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Bahia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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