Designação de Servidores para Fiscalização de Termo de Cooperação em Sergipe
A Portaria Conjunta SEFAZ/SECLOG nº 31 designa servidores para a gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 15/2026. A medida visa garantir o acompanhamento adequado das contratações públicas.
A Portaria Conjunta SEFAZ/SECLOG nº 31, datada de 27 de outubro de 2026, estabelece a designação de servidores para atuar na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica (TCT) nº 15/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e a Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística (SECLOG). A iniciativa é parte das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133, que regula as contratações públicas no Brasil.
A secretária da Fazenda e o secretário de Gestão das Contratações ressaltam a importância do acompanhamento e fiscalização dos contratos, conforme previsto na legislação estadual. A designação dos servidores Caroline Rolemberg Dantas Melo como gestora e Pedro Henrique Correia Brasil como fiscal do TCT nº 15/2026 visa assegurar a transparência e a eficiência na execução do termo de cooperação.
Além disso, a portaria considera a necessidade de um controle rigoroso sobre a execução dos contratos, em consonância com o Decreto nº 342, que estabelece regras para a aquisição de bens e serviços na administração pública estadual. A medida é uma resposta à solicitação interna vinculada ao processo SEI nº 16000.79.006223/2026-27, que reforça a importância do acompanhamento técnico e administrativo das contratações realizadas pelo governo.
Com essa designação, o governo de Sergipe busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e que os objetivos do Termo de Cooperação Técnica sejam alcançados de maneira eficaz, promovendo a boa gestão e a prestação de contas à sociedade.