Alta relevância Multa e Impedimento para Gráfica Prodata LTDA.
A empresa Gráfica Prodata LTDA. foi penalizada por inexecução de contrato, resultando em multa e impedimento de licitar. A decisão foi tomada pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades.
A Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades (CPAAP) decidiu acolher integralmente as sanções propostas em relação à Gráfica Prodata LTDA., que não cumpriu com as obrigações de um contrato firmado com a Administração Pública. O processo administrativo, registrado sob o número 0012900195.000236/2026-61, resultou em penalidades significativas para a empresa.
Entre as sanções aplicadas, destaca-se uma multa compensatória de 10% sobre o valor total da contratação, que totaliza R$ 4.497,00, resultando em um pagamento de R$ 449,70. Além disso, a empresa ficará impedida de participar de licitações e contratações com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco por um período de 18 meses.
Essa decisão reflete a rigorosa fiscalização e a necessidade de cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas que prestam serviços ao governo. A medida visa garantir a integridade e a eficiência na utilização dos recursos públicos, além de assegurar que as empresas contratadas cumpram com suas responsabilidades.
A penalização foi formalizada em documento assinado pela Secretária Executiva de Coordenação e Gestão, Amanda Aires Vieira, e publicada no Diário Oficial do Estado, reforçando a transparência das ações administrativas e a responsabilidade das empresas no setor público.