Manutenção de Servidores no Poder Judiciário do Tocantins
A Portaria CCI nº 2.207 mantém a cessão de diversos servidores ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins até dezembro de 2027. A medida implica ônus para o requisitante, incluindo encargos previdenciários.
O Secretário-Chefe da Casa Civil do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, publicou a Portaria CCI nº 2.207, que mantém a cessão de servidores do Poder Executivo ao Poder Judiciário. A decisão foi tomada com base em atribuições constitucionais e leis estaduais vigentes, visando a continuidade dos serviços públicos essenciais. Os servidores cedidos incluem assistentes administrativos, auxiliares e outros profissionais de diversas áreas, totalizando 39 nomes listados na portaria.
A cessão dos servidores ocorrerá de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com ônus para o Poder Judiciário, que será responsável pelo recolhimento previdenciário junto ao IGEPREV-TOCANTINS. Essa medida é parte de um acordo de cooperação técnica estabelecido entre as entidades, buscando otimizar a atuação do Judiciário no estado.
A manutenção desses servidores é vista como uma estratégia para garantir a eficiência dos serviços judiciais, especialmente em um período em que a demanda por justiça tem crescido. A portaria reflete a necessidade de colaboração entre os poderes Executivo e Judiciário para o fortalecimento da administração pública no Tocantins.