Cessão de Servidores ao Tribunal Regional do Trabalho
A Casa Civil do Tocantins mantém a cessão de três servidores ao Tribunal Regional do Trabalho por dois anos. A medida implica ressarcimento ao estado, incluindo encargos previdenciários.
A Portaria CCI Nº 2.174, publicada no Diário Oficial do Tocantins, estabelece a manutenção da cessão de servidores da Secretaria da Cidadania e Justiça ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Os servidores cedidos são Elaine Borges Valadares, Jayne de Barros Rodrigues e José Riccelli da Silva Moreira, com suas respectivas matrículas. A cessão ocorrerá de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
O ato, assinado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, fundamenta-se em diversas legislações estaduais e um acordo de cooperação técnica. A medida visa atender à demanda do Tribunal, garantindo a continuidade dos serviços prestados pelos servidores cedidos.
Importante ressaltar que a cessão implica ônus para o requisitante, que deverá ressarcir o estado, incluindo o recolhimento previdenciário ao IGEPREV-TOCANTINS. Essa prática é comum em situações onde há necessidade de apoio em órgãos judiciários, refletindo a colaboração entre as esferas pública e judicial.