Manutenção de Cessão de Servidora à Justiça do Trabalho
A Portaria CCI nº 2.171 mantém a cessão da Assistente de Serviços de Saúde Amanda Carvalho Mina ao Tribunal Regional do Trabalho. A medida é válida de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
O Secretário-Chefe da Casa Civil do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, publicou a Portaria CCI nº 2.171, que mantém a cessão da servidora Amanda Carvalho Mina ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. A decisão foi tomada com base em diversas legislações e acordos de cooperação técnica vigentes.
A cessão da servidora, que integra o quadro da Secretaria da Saúde, ocorrerá por um período de dois anos, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Durante esse período, o Tribunal Regional do Trabalho será responsável pelo ônus da servidora, incluindo o ressarcimento ao IGEPREV-TOCANTINS.
A medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados pela servidora no âmbito da Justiça do Trabalho, refletindo a colaboração entre as esferas pública e judiciária. A portaria foi fundamentada em artigos da Constituição do Estado e leis complementares que regem a cessão de servidores públicos.
Essa ação é parte de um esforço maior do governo estadual para otimizar a gestão de recursos humanos e fortalecer a atuação do sistema judiciário, especialmente em tempos de crescente demanda por serviços judiciais.