Decreto Anula Nomeação de Perito Oficial Criminal no Paraná
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, torna sem efeito a nomeação de José Ruver Lima Herculano Neto para o cargo de Perito Oficial Criminal. A decisão foi tomada com base em normas legais vigentes.
O Decreto nº 15.690, publicado no Diário Oficial do Paraná, revoga a nomeação de José Ruver Lima Herculano Neto para o cargo de Perito Oficial Criminal. A medida foi proposta pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) e fundamenta-se em dispositivos legais que regulamentam a nomeação de servidores públicos no estado.
O ato administrativo, assinado pelo governador e pelo chefe da Casa Civil, destaca a importância de seguir as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 258 e pela Lei nº 6.174. A revogação da nomeação ocorre em um contexto onde a transparência e a legalidade nas contratações públicas são cada vez mais exigidas pela sociedade.
Com a publicação do decreto, a vaga para o cargo de Perito Oficial Criminal permanece em aberto, possibilitando que novos candidatos possam ser considerados para a função. A decisão reflete um esforço do governo em garantir que as nomeações sejam feitas de acordo com os critérios legais e éticos estabelecidos.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, a partir de 6 de novembro de 2026, e reforça o compromisso do governo paranaense com a legalidade e a eficiência na administração pública.