GeoPJ
Diários Oficiais - Santa Catarina - GEOPJ

Leilão de Bens Públicos em Abelardo Luz: Regras e Responsabilidades

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 09/11/2026

O edital do leilão de bens públicos de Abelardo Luz estabelece regras rigorosas para arrematantes, incluindo responsabilidades sobre a retirada e regularização dos bens. Sanções administrativas são previstas para descumprimentos.

O Município de Abelardo Luz, SC, divulgou um edital para o leilão de bens públicos, detalhando as obrigações dos arrematantes. A retirada dos bens deve ser agendada previamente e realizada sob responsabilidade exclusiva do comprador, que arcará com todos os custos envolvidos, incluindo transporte e regularização junto ao DETRAN.

Os arrematantes devem conferir a natureza e o estado dos bens no ato da retirada, sendo vedada a emissão de documentos em nome de terceiros. O edital também prevê a possibilidade de impugnação por irregularidades, com prazos específicos para a apresentação de recursos administrativos.

Sanções administrativas severas estão previstas para aqueles que descumprirem as condições do edital, incluindo multas de até 20% sobre o valor do lance vencedor e a possibilidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública. As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Além disso, os participantes do leilão devem observar normas anticorrupção e se comprometer a não praticar atos que comprometam a lisura do processo. O Município não se responsabiliza por vícios decorrentes do uso ou desgaste natural dos bens leiloados, garantindo apenas a legitimidade da alienação.

#leilão #Abelardo Luz #bens públicos #sanções administrativas #responsabilidades
Ler no diário oficial
Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização