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Abelardo Luz Implementa Novas Leis de Estacionamento e Mobilidade

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 09/11/2026

O Município de Abelardo Luz sanciona leis que regulamentam vagas de estacionamento de curta duração e a circulação de ciclomotores e bicicletas elétricas. As novas diretrizes visam melhorar a mobilidade urbana e a segurança viária.

O Prefeito de Abelardo Luz, Nerci Santin, sancionou a Lei nº 2.887, que estabelece diretrizes para a criação de vagas de estacionamento de curta duração nas proximidades de farmácias e drogarias. As novas vagas permitirão que motoristas estacionem por até 15 minutos, desde que mantenham o pisca-alerta ligado, sem cobrança de tarifas. A implementação dessas vagas dependerá de análise técnica do órgão de trânsito competente.

Além disso, foi sancionada a Lei nº 2.888, que institui normas para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade individual nas vias públicas de Abelardo Luz. Esta legislação busca garantir a segurança dos pedestres e promover a acessibilidade, além de ordenar o espaço urbano.

Ambas as leis foram aprovadas pela Câmara Municipal e visam atender às necessidades de mobilidade da população, promovendo um trânsito mais seguro e eficiente. A fiscalização das novas regras ficará a cargo do órgão de trânsito municipal, que deverá garantir o cumprimento das normas estabelecidas.

As leis entram em vigor após 90 dias de sua publicação, permitindo que a administração municipal se prepare para sua implementação. As despesas relacionadas à sinalização e fiscalização das novas vagas de estacionamento serão cobertas pelas dotações orçamentárias já previstas para o trânsito urbano.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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