Alta relevância Abelardo Luz Implementa Novas Leis de Estacionamento e Mobilidade
O Município de Abelardo Luz sanciona leis que regulamentam vagas de estacionamento de curta duração e a circulação de ciclomotores e bicicletas elétricas. As novas diretrizes visam melhorar a mobilidade urbana e a segurança viária.
O Prefeito de Abelardo Luz, Nerci Santin, sancionou a Lei nº 2.887, que estabelece diretrizes para a criação de vagas de estacionamento de curta duração nas proximidades de farmácias e drogarias. As novas vagas permitirão que motoristas estacionem por até 15 minutos, desde que mantenham o pisca-alerta ligado, sem cobrança de tarifas. A implementação dessas vagas dependerá de análise técnica do órgão de trânsito competente.
Além disso, foi sancionada a Lei nº 2.888, que institui normas para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade individual nas vias públicas de Abelardo Luz. Esta legislação busca garantir a segurança dos pedestres e promover a acessibilidade, além de ordenar o espaço urbano.
Ambas as leis foram aprovadas pela Câmara Municipal e visam atender às necessidades de mobilidade da população, promovendo um trânsito mais seguro e eficiente. A fiscalização das novas regras ficará a cargo do órgão de trânsito municipal, que deverá garantir o cumprimento das normas estabelecidas.
As leis entram em vigor após 90 dias de sua publicação, permitindo que a administração municipal se prepare para sua implementação. As despesas relacionadas à sinalização e fiscalização das novas vagas de estacionamento serão cobertas pelas dotações orçamentárias já previstas para o trânsito urbano.