Intimação de Contribuintes para Regularização Fiscal
Contribuintes têm 20 dias para regularizar débitos fiscais ou apresentar impugnação. A falta de resposta resultará em revelia.
O Diário Oficial do Mato Grosso do Sul publicou um edital de intimação direcionado a contribuintes que possuem débitos fiscais. O documento estabelece um prazo de 20 dias, contados a partir do quinto dia após a publicação, para que os contribuintes regularizem suas pendências ou apresentem impugnação ao lançamento correspondente. Caso contrário, os fatos alegados no procedimento fiscal serão considerados verdadeiros, resultando em penalidades para os devedores.
Entre os contribuintes intimados, destaca-se a empresa UNIVERSAL MIX - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, identificada pelo CNPJ 10.473.377/0001-11, localizada em Curitiba/PR. O Auto de Lançamento de Imposição de Multa 16326-M foi emitido, e a empresa deve se atentar ao prazo estipulado para evitar complicações legais.
O edital também menciona o embasamento legal para a intimação, referindo-se a artigos da lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001. A legislação estabelece os procedimentos e as consequências para os contribuintes que não regularizarem suas situações fiscais dentro do prazo estabelecido.
O órgão preparador estadual, responsável pela intimação, está localizado em Campo Grande/MS e atende ao público em horário comercial. Os contribuintes podem entrar em contato pelo telefone fornecido para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre o processo de regularização fiscal.