GeoPJ
Diários Oficiais - Goiás - GEOPJ

Extinção de Punibilidade de Servidora é Homologada

Diário Oficial do Goiás · 09/11/2026

A Portaria SEAD nº 2262 homologa a extinção da punibilidade da servidora M.A.S. devido ao exaurimento do prazo prescricional. A Corregedoria deverá apurar responsabilidades pela ocorrência da prescrição.

A Secretaria de Estado da Administração de Goiás publicou a Portaria SEAD nº 2262, que homologa a declaração de extinção da punibilidade da servidora M.A.S., ocupante do cargo de Assistente Administrativo. A decisão foi tomada com base no exaurimento do prazo prescricional da pretensão punitiva, conforme a Lei Estadual nº 20.756 de 2020.

Além da homologação, a portaria determina que a Corregedoria Setorial da Secretaria adote medidas para investigar possíveis responsabilidades pela prescrição, caso existam indícios de dolo ou culpa. Essa ação é uma exigência da mesma legislação que fundamenta a extinção da punibilidade.

A publicação da portaria no Diário Oficial do Estado de Goiás é uma etapa necessária para formalizar a decisão e garantir a transparência do processo administrativo. Após a publicação, os autos serão encaminhados à Corregedoria e à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conhecimento e cumprimento das determinações.

A medida entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a continuidade dos procedimentos administrativos dentro da estrutura do governo estadual. A ação é um exemplo de como a administração pública busca regularizar e esclarecer situações envolvendo seus servidores.

#Administração Pública #Servidora #Punibilidade #Goiás
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Goiás). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização