Extinção de Punibilidade de Servidora é Homologada
A Portaria SEAD nº 2262 homologa a extinção da punibilidade da servidora M.A.S. devido ao exaurimento do prazo prescricional. A Corregedoria deverá apurar responsabilidades pela ocorrência da prescrição.
A Secretaria de Estado da Administração de Goiás publicou a Portaria SEAD nº 2262, que homologa a declaração de extinção da punibilidade da servidora M.A.S., ocupante do cargo de Assistente Administrativo. A decisão foi tomada com base no exaurimento do prazo prescricional da pretensão punitiva, conforme a Lei Estadual nº 20.756 de 2020.
Além da homologação, a portaria determina que a Corregedoria Setorial da Secretaria adote medidas para investigar possíveis responsabilidades pela prescrição, caso existam indícios de dolo ou culpa. Essa ação é uma exigência da mesma legislação que fundamenta a extinção da punibilidade.
A publicação da portaria no Diário Oficial do Estado de Goiás é uma etapa necessária para formalizar a decisão e garantir a transparência do processo administrativo. Após a publicação, os autos serão encaminhados à Corregedoria e à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conhecimento e cumprimento das determinações.
A medida entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a continuidade dos procedimentos administrativos dentro da estrutura do governo estadual. A ação é um exemplo de como a administração pública busca regularizar e esclarecer situações envolvendo seus servidores.