Suspensão de Credenciamento de Transportadora em Alagoas
A empresa L E Transportadora LTDA teve sua sistemática de fiscalização suspensa devido a irregularidades na documentação fiscal. A regularização deve ser feita em até 30 dias.
O Edital SUFIS Nº 09/2026, publicado no Diário Oficial do Alagoas, informa a suspensão do credenciamento da L E Transportadora LTDA, localizada em Arapiraca. A decisão foi tomada em razão do transporte de mercadorias sem a documentação fiscal adequada, conforme estipulado pela Instrução Normativa SEF nº 65 de 2025.
A empresa, que atua no transporte rodoviário de carga, deverá regularizar suas pendências financeiras e documentais em um prazo de 30 dias a partir do recebimento da notificação. A suspensão da condição de transportadora fiel depositária implica em responsabilidades adicionais para a empresa, que deve garantir a quitação dos Termos de Averiguação pendentes.
Além disso, o Diário Oficial também trouxe alterações em instruções normativas relacionadas à Nota Fiscal de Energia Elétrica e à Declaração de Conteúdo Eletrônica, que visam adequar a legislação estadual às novas diretrizes do Ajuste SINIEF, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.
Essas mudanças são parte de um esforço contínuo da Secretaria de Estado da Fazenda para aprimorar a fiscalização e a conformidade tributária no estado, refletindo a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as operações de transporte e a documentação fiscal exigida.