Alta relevância Multa e Inidoneidade para Empresa de Vistoria Automotiva
A empresa Protege Vistoria Automotiva foi multada em R$ 7.025,32 por infrações à Lei Anticorrupção. Além disso, a empresa está inidônea para licitar ou contratar por seis anos.
A Portaria nº 248, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, determina a aplicação de multa à empresa Protege Vistoria Automotiva Brazlândia EIRELI, por má conduta identificada em processo administrativo. A penalidade corresponde a 4% do faturamento bruto da empresa em 2023, totalizando R$ 7.025,32.
A decisão foi baseada em relatórios da Comissão Processante, que sugeriu a aplicação da multa e a publicação extraordinária da decisão. A empresa deverá divulgar a sanção em seu site, em um jornal de grande circulação e em edital afixado em seu estabelecimento por um período mínimo de 30 dias.
Além da multa, a portaria também impõe a declaração de inidoneidade da empresa para licitar ou contratar com o poder público por um prazo de seis anos, conforme a legislação vigente. Essa medida visa coibir práticas lesivas e garantir a integridade nas contratações públicas.
A publicação da decisão administrativa sancionadora é uma exigência da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública. A medida reflete o compromisso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal em manter a transparência e a ética nas relações com empresas prestadoras de serviços.