Alta relevância Brasil Promulga Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul
O governo brasileiro promulgou o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, que visa promover a cooperação entre os Estados Partes. O acordo entra em vigor em abril de 2024.
O Decreto Legislativo nº 150, de 15 de dezembro de 2016, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ratificando o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado em 2010. Este acordo busca assegurar condições adequadas de concorrência entre os países membros, promovendo a livre circulação de bens e serviços na região.
O Acordo estabelece a importância da aplicação efetiva das leis de concorrência para o funcionamento eficiente dos mercados e o bem-estar econômico dos cidadãos. Além disso, prevê a cooperação e coordenação entre as autoridades de concorrência dos Estados Partes, visando eliminar práticas anticompetitivas.
A promulgação do acordo implica que quaisquer atos que possam resultar em revisão ou ajustes que acarretem encargos ao patrimônio nacional deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional. O acordo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de abril de 2024, quando o Brasil se compromete a cumprir suas diretrizes.
Os Estados Partes incluem Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, que se comprometem a trabalhar juntos para garantir um ambiente de concorrência saudável e justo. As autoridades de concorrência de cada país terão a competência exclusiva para regular atos que possam afetar a concorrência em seus territórios.