Alta relevância Brasil Promulga Acordo Internacional Contra a Corrupção
O Brasil ratifica o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção, promovendo a cooperação global no combate à corrupção. O decreto estabelece a sede da Academia na Áustria e define suas atribuições.
O Decreto Legislativo nº 590, promulgado em 6 de novembro de 2026, formaliza a adesão do Brasil à Academia Internacional contra a Corrupção, uma organização destinada a fortalecer a luta global contra a corrupção. O acordo, assinado em Viena em 2010, visa promover a educação, o treinamento e a pesquisa na área de combate à corrupção, além de fomentar a cooperação internacional entre os Estados Membros das Nações Unidas.
A Academia terá sede em Laxenburg, Áustria, e contará com personalidade jurídica internacional, permitindo-lhe realizar atividades como contratar, adquirir bens e iniciar ações judiciais. O decreto também ressalta a importância da diversidade geográfica e da colaboração entre países para enfrentar o fenômeno da corrupção de maneira eficaz.
O Brasil, ao ratificar este acordo, se compromete a participar ativamente das iniciativas da Academia, que inclui a prestação de assistência técnica e a criação de redes de cooperação. O trabalho conjunto com organizações internacionais, como a INTERPOL e o UNODC, será fundamental para o sucesso das ações propostas.
Além disso, o decreto estabelece que quaisquer atos que possam resultar em revisões do acordo ou que acarretem encargos ao patrimônio nacional deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional, garantindo assim a supervisão legislativa sobre compromissos internacionais que possam impactar o Brasil.