Prorrogação de Prazo para Comissão Processante em Mato Grosso
O Governo do Estado de Mato Grosso prorroga por 30 dias o prazo da Comissão Processante, conforme decreto publicado. A medida visa garantir a continuidade dos trabalhos do Processo Administrativo.
O Decreto nº 2.046/2026, publicado no Diário Oficial do Mato Grosso, estabelece a prorrogação do prazo da Comissão Processante, que foi instituída pela Portaria nº 004/2026 - COFAZ/SEFAZ. A decisão foi tomada em resposta a um pedido formal da presidente da comissão, datado de 04 de novembro de 2026.
A prorrogação se dará por mais 30 dias, a contar de 29 de outubro de 2026, permitindo que a comissão conclua os trabalhos do Processo Administrativo em andamento. Essa medida é fundamentada na Lei Estadual nº 7.692, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
A publicação do decreto visa assegurar a transparência e a continuidade dos processos administrativos, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas de acordo com a legislação vigente. A Corregedoria Fazendária, responsável pela publicação, enfatiza a importância da conclusão dos trabalhos da comissão para a boa gestão pública.
O ato entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com a eficiência e a legalidade nos processos administrativos. A expectativa é que a prorrogação contribua para a conclusão satisfatória das atividades da comissão.