Alteração na Portaria de Delegação de Competências em MT
A nova portaria modifica a delegação de competências à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica, visando maior eficiência nos atos administrativos. Aprovada a listagem de eliminação de documentos pela Comissão Permanente de Avaliação.
A Portaria nº 175/2026/SEPLAG altera a Portaria nº 74/2020, que estabelece as delegações de competências na Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica. O objetivo da mudança é conferir maior eficiência e celeridade aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, destaca que a nova redação inclui a aprovação da Listagem de Eliminação de Documentos, que deve ser elaborada e aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em conformidade com a legislação arquivística vigente.
Além disso, a portaria prevê que as delegações de competência se aplicam ao substituto legal em casos de impedimento ou afastamento do titular do cargo. O Secretário também poderá avocar decisões a qualquer momento, garantindo flexibilidade na gestão dos processos administrativos.
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da atualização das normas administrativas para a melhoria da gestão pública no estado.