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Decreto Estabelece Acordos de Cooperação para Mulheres Vítimas de Violência

Diário Oficial do Espírito Santo · 09/11/2026

A Secretaria Estadual das Mulheres firmará acordos de cooperação técnica para apoiar a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho. O decreto estabelece diretrizes para a proteção de dados e a responsabilização em caso de violação.

O novo decreto da Secretaria Estadual das Mulheres do Espírito Santo visa firmar acordos de cooperação técnica com unidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é facilitar o encaminhamento dessas mulheres ao mercado de trabalho, garantindo o sigilo de seus dados pessoais. Para isso, as mulheres deverão autorizar a disponibilização de suas informações, que serão utilizadas exclusivamente para fins de emprego.

O acordo não envolverá repasse de recursos financeiros e incluirá cláusulas que asseguram a confidencialidade dos dados. A operacionalização do fluxo de encaminhamento será feita em etapas, começando pela solicitação das empresas contratadas, que devem comunicar a abertura de vagas à Secretaria Estadual das Mulheres. A indicação das candidatas será feita em até dez dias úteis, respeitando o sigilo das informações sensíveis.

Além disso, o decreto estabelece que o descumprimento das normas poderá resultar em sanções administrativas para as contratadas e responsabilização dos servidores envolvidos. As empresas que desejarem participar do processo de contratação pública deverão demonstrar ações de equidade de gênero, que serão consideradas como critério de desempate nas licitações.

A Secretaria Estadual das Mulheres também criará um selo estadual de equidade, que será concedido anualmente após avaliação técnica. Este selo poderá ser utilizado pelas empresas que comprovarem a implementação de políticas de igualdade de gênero e raça no ambiente de trabalho, promovendo a participação e ascensão profissional igualitária.

Por fim, o decreto reforça a importância do tratamento adequado dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e proíbe qualquer forma de discriminação ou estigmatização das mulheres beneficiárias, assegurando um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Espírito Santo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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