Inexigibilidade de Licitação para Fornecimento de Energia Elétrica em Fortaleza
Foi aprovada a inexigibilidade de licitação para o fornecimento contínuo de energia elétrica ao Núcleo de Ação pela Paz em Jangurussu. O contrato, no valor de R$ 62.196,24, visa garantir a continuidade das atividades do programa de prevenção à violência.
A Secretaria Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil do Ceará declarou a inexigibilidade de licitação nº 013/2026, visando a contratação da Companhia Energética do Ceará (COELCE) para o fornecimento contínuo de energia elétrica. O serviço é essencial para o funcionamento do Núcleo de Ação pela Paz (NAPAZ), localizado no bairro Jangurussu, em Fortaleza.
O valor total do contrato é de R$ 62.196,24, com duração prevista de 12 meses. A decisão foi fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, e foi ratificada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil.
O NAPAZ é parte do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), que busca implementar ações de segurança e apoio social na região. A continuidade do fornecimento de energia elétrica é considerada crucial para a realização das atividades do programa.
A publicação do extrato no Diário Oficial do Estado é uma exigência legal, conforme o artigo 72 da mesma lei, garantindo transparência e acompanhamento por parte da sociedade. A medida reflete o compromisso do governo em manter serviços essenciais em áreas vulneráveis da capital cearense.