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Decreto Delegado Fortalece Proteção Social no Ceará

Diário Oficial do Ceará · 09/11/2026

O governador do Ceará delega competências à Secretaria da Proteção Social para promover a equipagem do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente. A medida visa fortalecer a Política Pública de Proteção Integral no estado.

O Decreto nº 37.581, publicado em 15 de outubro de 2026, delega ao dirigente máximo da Secretaria da Proteção Social a competência para subscrever atos relacionados à Proposta 033332/2026. Essa proposta está em trâmite no Sistema Transferegov.br e tem como objetivo a equipagem do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência, conhecido como Casa da Criança e do Adolescente (CCA).

A medida é considerada estratégica para o fortalecimento da Política Pública de Proteção Integral no Estado do Ceará, conforme detalhado em um plano de trabalho. O governador Elmano de Freitas da Costa enfatiza a importância de conferir eficiência à operacionalização dos atos administrativos, alinhando-se às diretrizes estabelecidas nas leis que regulam a gestão do Poder Executivo.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, refletindo um compromisso do governo estadual com a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A iniciativa é um passo importante para garantir que os recursos e ações necessárias sejam implementados de forma eficaz, beneficiando a população mais necessitada.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Ceará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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