Alta relevância Novo Decreto Altera Legislação do ICMS no Ceará
O Governo do Ceará publica decreto que modifica a regulamentação do ICMS, visando maior segurança jurídica e controle fiscal. A nova norma permite a destinação de mercadorias importadas a terceiros sob condições específicas.
O Decreto Nº 37.580, assinado pelo governador Elmano de Freitas da Costa, altera o Decreto Nº 33.327 de 2019, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. A mudança busca conferir maior segurança jurídica às operações realizadas pelos contribuintes e garantir a efetividade dos benefícios fiscais.
Entre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de autorização para a destinação de mercadorias ou bens importados a terceiros, sem o encerramento do diferimento, desde que certas condições sejam atendidas. O contribuinte deverá demonstrar a necessidade da operação para o desenvolvimento de suas atividades e assegurar o controle fiscal da operação.
Além disso, a operação não pode descaracterizar a atividade econômica principal do contribuinte e deve obedecer a outras condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo em adaptar a legislação tributária às dinâmicas operacionais do mercado.
Com essa nova regulamentação, espera-se que os contribuintes tenham mais clareza e segurança nas operações que envolvem mercadorias importadas, contribuindo para um ambiente de negócios mais estável e previsível no Ceará.