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Novo Decreto Altera Legislação do ICMS no Ceará

Diário Oficial do Ceará · 09/11/2026

O Governo do Ceará publica decreto que modifica a regulamentação do ICMS para veículos novos. As alterações visam adequar a legislação tributária estadual às diretrizes do Convênio ICMS.

O Decreto Nº 35.579, assinado pelo governador Elmano de Freitas, altera o Decreto Nº 24.569 de 1997, que regula o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. A mudança é necessária para alinhar a legislação estadual ao Convênio ICMS Nº 200, que trata da substituição tributária nas operações interestaduais com veículos novos de duas e três rodas motorizadas.

Entre as principais alterações, destaca-se a nova redação do artigo 561, que estabelece a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS ao estabelecimento importador e ao fabricante. Além disso, o artigo 562 foi modificado para incluir novas alíquotas interestaduais e MVA ajustada, refletindo as mudanças nas cargas tributárias internas.

Essas alterações têm como objetivo garantir uma maior conformidade com as normas federais e facilitar a aplicação do ICMS nas transações envolvendo veículos novos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, impactando diretamente as operações comerciais no estado.

O governo estadual reafirma seu compromisso em modernizar a legislação tributária, buscando sempre a adequação às diretrizes nacionais e a melhoria do ambiente de negócios no Ceará.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Ceará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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