Alta relevância Designação de Fiscal para Contrato de Veículos Adaptados
A Portaria SSP Nº 1927/2026 designa um servidor para fiscalizar a execução do contrato de aquisição de veículos adaptados. O contrato, celebrado entre o Fundo Especial para Segurança Pública e a empresa MANUPA, visa atender a demandas específicas de segurança pública.
A Portaria SSP Nº 1927/2026, publicada em 06 de novembro de 2026, estabelece a designação do servidor Edênio Murilo Santos Santana como fiscal do Contrato nº 90/2026. Este contrato foi firmado entre o Fundo Especial para Segurança Pública (FUNESP) e a empresa MANUPA COM., EXP., IMP. DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA., com o objetivo de adquirir veículos tipo base móvel comunitária.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato são fundamentais para garantir que as cláusulas estabelecidas sejam cumpridas adequadamente. O servidor designado terá a responsabilidade de observar e cumprir as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, além do Decreto Estadual nº 342, de 28 de junho de 2023.
A execução deste contrato é parte de um esforço maior do governo estadual para melhorar a infraestrutura de segurança pública, especialmente em áreas que necessitam de suporte logístico. A aquisição dos veículos adaptados é uma medida que visa atender aos Termos de Adesão 52/2021 e 76/2024, que estabelecem diretrizes para a segurança comunitária.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida até a conclusão dos trabalhos de fiscalização. A ação demonstra o compromisso do governo em assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas de segurança no estado de Sergipe.